Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 9.366-2009 e suas alterações - Lei do Bolsa-Atleta Capixaba
08/04/2025 pdf 199 KB Baixar Decreto 5982-R - Bolsa-Atleta Capixaba
08/04/2025 pdf 243 KB Baixar
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Lei 9.366-2009 e suas alterações - Lei do Bolsa-Atleta Capixaba
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Decreto 5982-R - Bolsa-Atleta Capixaba
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